Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Modifica a Lei nº 628, de 29/10/1962, que dispõe sobre avaliação de imóveis para pagamento de Imposto de Transmissão Intervivos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 628, de 29 de outubro de 1962Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 50.000,00 para pagamento aos avaliadores do Imposto de Transmissão "Inter- Vivos".
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 742, de 21 de setembro de 1965Fixa a data em que vigorará os efeitos da Lei Municipal nº 729, de 18 de maio de 1965, que dispõe sobre pagto. de percentagens sobre avaliações prévias de imóveis para recolhimento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos".