Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 50.000,00 para pagamento aos avaliadores do Imposto de Transmissão "Inter- Vivos".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 596, de 27 de novembro de 1961Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1962.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 727, de 18 de maio de 1965Modifica a Lei nº 628, de 29/10/1962, que dispõe sobre avaliação de imóveis para pagamento de Imposto de Transmissão Intervivos.