Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 731, de 10 de julho de 1965
Modifica a redação do art. 5º da Lei nº 200, de 02/09/1952.
- Data
- 10 de julho de 1965
- Número
- 731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 200, de 02 de setembro de 1952Regulariza a construção de muros e passeios nas vias públicas