Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Regulariza a construção de muros e passeios nas vias públicas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 731, de 10 de julho de 1965Modifica a redação do art. 5º da Lei nº 200, de 02/09/1952.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 863, de 10 de junho de 1969Revoga as Leis nºs. 200 de 02.09.52; 447 de 12.05.58; 675 de 12/05/64 e dá outras providências.