Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Revoga as Leis nºs. 200 de 02.09.52; 447 de 12.05.58; 675 de 12/05/64 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 200, de 02 de setembro de 1952Regulariza a construção de muros e passeios nas vias públicas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 447, de 12 de maio de 1958Institui aos proprietários a obrigatoriedade de construção de muros e passeio em terrenos edificados ou não localizados em vias públicas pavimentadas.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 675, de 12 de maio de 1964Concede, aos proprietários de imóveis que devam construir calçadas o direito de opção por revestimento de ladrilhos ou concretagem de cimento.