Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 447, de 12 de maio de 1958
Institui aos proprietários a obrigatoriedade de construção de muros e passeio em terrenos edificados ou não localizados em vias públicas pavimentadas.
- Data
- 12 de maio de 1958
- Número
- 447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 863, de 10 de junho de 1969Revoga as Leis nºs. 200 de 02.09.52; 447 de 12.05.58; 675 de 12/05/64 e dá outras providências.