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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 447, de 12 de maio de 1958

Institui aos proprietários a obrigatoriedade de construção de muros e passeio em terrenos edificados ou não localizados em vias públicas pavimentadas.

Data
12 de maio de 1958
Número
447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.