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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 675, de 12 de maio de 1964

Concede, aos proprietários de imóveis que devam construir calçadas o direito de opção por revestimento de ladrilhos ou concretagem de cimento.

Data
12 de maio de 1964
Número
675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.