Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica a Lei nº 628, de 29/10/1962, que dispõe sobre avaliação de imóveis para pagamento de Imposto de Transmissão Intervivos.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 200.000,00 destinado a pagamento ao senhor João Paro.
Modifica o padrão de vencimentos dos cargos de porteiro e servente.
Autoriza a doação de material elétrico ao D.A.E.E.
Dispõe sobre pagamento de credores à compromissos referentes a despesas efetuadas durante os exercícios de 1963/64.
Dispõe sobre o pagamento em dinheiro de férias atrasadas.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 15.898.900,00 suplementar a diversas verbas do atual orçamento.
Autoriza a contratar a reforma dos prédios do Colégio Estadual "Diva F. da Silveira" e do Grupo Escolar "CEL Antonio Nogueira".
Modifica o artigo 1º da Lei nº 711, de 10/12/1964, que dispõe sobre doação de terreno a CEAGESP.
Reajusta em 70% os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1965.
Concede, no corrente exercício, desconto de 30% no Imposto Predial Urbano, incidente sobre imóveis, quando estes forem utilizados pelos seus proprietários.
Autoriza a alienar, por concorr~encia pública, uma perua de marca Volkswagen de propriedade do Município.
Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e cria cargos no quadro do funcionalismo.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 2.000,000, 00, suplementar a diversas verbas do atual orçamento.
Autoriza a doar ao Governo do Estado, terreno de propriedade da prefeitura, sito à rua Siqueira Campos, para construção de prédio para residência do Juiz de Direito.
LEI ORDINÁRIA N° 712-A, DE 22/12/1964, QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA".
Modifica as tabelas nºs 2, 3, 8, 12 e 13, da Lei Municipal nº 55, de 11/12/48 e dá outras providências.
Abre crédito destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Tupã na reconstrução da ponte sobre o Rio do Peixe.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 1.013.000,00
LEI ORDINÁRIA N° 714-A, DE 14/12/1964, QUE "MODIFICA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO".
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 08h01 · Norma mais recente da lista: 18/05/1965