Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e cria cargos no quadro do funcionalismo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 633, de 17 de dezembro de 1962Majora em 40% os vencimentos do funcionalismo público.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 786, de 14 de março de 1967Reajusta a partir de 1º de janeiro de 1967, em 25%, os padrões de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura e Câmara Municipal.