Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a receber, por doação, da Serraria Almeida Porto S.A., terreno para construção de unidade e armazéns e silos e a doá-lo a Cia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo S.A.
Autoriza a realizar transação bancária, até Cr$ 10.000.000,00, para atender insuficiências de caixa.
Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar a escritura de ratificação e retificação de cláusulas contratuais de empréstimo contraido com a CEESP, para financiar o serviço de abastecimento de água e esgoto.
LEI ORDINÁRIA N° 708-A, DE 09/12/1964, QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA".
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 9.500.000,00, para pagamento de débitos com funcionalismo em atraso.
Revoga a Lei nº 644 de 27/06/57, que dispôs sobre o prazo de pagamento da taxa de calçamento.
Autoriza a entrega de Cr$ 500.000,00 pelo Fundo de Assistência ao Menor, ao MM Juiz de Direito da Comarca, para a solução dos problemas das favelas do balneário e medincância de menores.
Revigora a Lei nº 562 de 20/02/61 e abre, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 325.000,00, destinado a cobertura de despesas criadas por esta lei.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.063.130,00.
Autoriza a entrega, pelo Fundo de Assistência ao Menor, da importância de Cr$ 1.000.000,00 ao Hospital de Caridade.
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, terrenos de propriedade, respectivamente, de Luiz Barroso Filho e Oswaldo Berti e em seguida doa-los à E.F. Sorocabana.
Isenta de pagamento de multa, aos contribuintes que efetuarem os pagamentos de débitos com a municipalidade até o dia 15 de dezembro.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.550.000,00
Denomina Praça JOÃO XXIII, o largo defronte a estação da Sorocabana.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito para suplementação de verbas do atual orçamento, no valor de Cr$ 2.675.000,00
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair, com a CEESP empréstimo no valor de Cr$ 53.880.160,00 para ampliação da rede de água e esgoto.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00
Torna extensivo aos servidores da Câmara Municipal, os benefícios da Lei nº 641, de 25 de junho de 1963.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 100.000,00 para auxílio ao Hospital Espírita de Marília.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h07 · Norma mais recente da lista: 10/12/1964