Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Revoga a Lei nº 644 de 27/06/57, que dispôs sobre o prazo de pagamento da taxa de calçamento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 644, de 27 de junho de 1963Modifica a redação do Art. nº 87 da Lei nº 55, de 11/12/63.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 771, de 22 de agosto de 1966Modifica a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 706, de 12/11/64.