Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Modifica a redação do Art. nº 87 da Lei nº 55, de 11/12/63.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 388, de 09 de novembro de 1956Dá nova redação aos artigos 85 e 87 da Lei nº 362, de 03/04/1956.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 706, de 12 de novembro de 1964Revoga a Lei nº 644 de 27/06/57, que dispôs sobre o prazo de pagamento da taxa de calçamento.