Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação aos artigos 85 e 87 da Lei nº 362, de 03/04/1956.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 362, de 03 de abril de 1956Dá nova redação à artigos do título XII, da Lei nº 55 de 11/12/48, relativos à taxa de execução do serviço de calçamento.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 644, de 27 de junho de 1963Modifica a redação do Art. nº 87 da Lei nº 55, de 11/12/63.