Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação à artigos do título XII, da Lei nº 55 de 11/12/48, relativos à taxa de execução do serviço de calçamento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 352, de 31 de dezembro de 1955Altera a redação dos artigos nºs 85 e 87 da Lei nº 55, de 11/12/1948.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 388, de 09 de novembro de 1956Dá nova redação aos artigos 85 e 87 da Lei nº 362, de 03/04/1956.