Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 62, de 28 de abril de 1949Promulga os artigos 2º e 3º, vetando os nºs 1º e 4º.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 71, de 30 de maio de 1949Exclui o item 115, da Tabela nº 2 - do Imposto de Licença, alínea b) Negociantes Ambulantes- Título II, da Lei nº 55/48.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 72, de 10 de junho de 1949Isenta de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, os prédios enquadrados nos itens "a" até "h" e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 106, de 30 de novembro de 1949Modifica a redação dos artigos nºs 21, 27, 75, 76 e a tabela nº 11 da Lei 55/48.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 163, de 20 de dezembro de 1951Altera diversos títulos da tabela nº 2, da Lei nº 55/48.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 275, de 09 de junho de 1954Modifica o título XXIII, do art. 120 da Lei nº 55, de 11/12/48 ( código tributário municipal).
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 301, de 01 de dezembro de 1954Dá nova redação ao Capítulo VI da Lei nº 55, de 11/12/48, que trata da licença especial para funcionamento fora do horário estabelecido para o comércio e indústria em geral.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 352, de 31 de dezembro de 1955Altera a redação dos artigos nºs 85 e 87 da Lei nº 55, de 11/12/1948.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 352, de 31 de dezembro de 1955Altera a redação dos artigos nºs 85 e 87 da Lei nº 55, de 11/12/1948.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 362, de 03 de abril de 1956Dá nova redação à artigos do título XII, da Lei nº 55 de 11/12/48, relativos à taxa de execução do serviço de calçamento.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 360, de 03 de abril de 1956Altera as taxas constantes da tabela nº 13 da Lei nº 55, de 11/12/1948, relativas à taxas do depósito municipal.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 385, de 29 de setembro de 1956Revoga o item 13, do artigo 63, da Lei nº 55, de 11/12/1948, alterada pela Lei nº 301, de 01/12/1954.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 421, de 19 de setembro de 1957Modifica o cap. XII da Lei nº 55, de 11/09/1948 (taxa de calçamento).
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 446, de 12 de maio de 1958Dá nova redação ao art. 45, do Capítulo III, Título IV da Lei nº 55, de 11/12/1948.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 541, de 04 de julho de 1960Modifica a tabela nº 8 de que trata o título VII da Lei nº 55, de 11/12/1948.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 570, de 04 de abril de 1961Modifica as tabelas de impostos e taxas constantes da Lei Municipal nº 55, de 11/12/48.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 666, de 16 de março de 1964Altera a redação do item Espetáculos Teatrais, da Tabela nº 7, prevista pelo Capitulo V da Lei Municipal nº 55, de 11/12/48.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 714, de 22 de dezembro de 1964Modifica as tabelas nºs 2, 3, 8, 12 e 13, da Lei Municipal nº 55, de 11/12/48 e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 751, de 15 de março de 1965Concede, no corrente exercício, desconto de 30% no Imposto Predial Urbano, incidente sobre imóveis, quando estes forem utilizados pelos seus proprietários.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 754, de 22 de dezembro de 1965Altera as tabelas nºs 2, 3 e 13, da Lei Municipal nº 55, de 11 de dezembro de 1948, na forma dos anexos à presente lei.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 782, de 06 de fevereiro de 1967INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA