Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Revoga o item 13, do artigo 63, da Lei nº 55, de 11/12/1948, alterada pela Lei nº 301, de 01/12/1954.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 301, de 01 de dezembro de 1954Dá nova redação ao Capítulo VI da Lei nº 55, de 11/12/48, que trata da licença especial para funcionamento fora do horário estabelecido para o comércio e indústria em geral.