Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Modifica a redação dos artigos nºs 21, 27, 75, 76 e a tabela nº 11 da Lei 55/48.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 361, de 03 de abril de 1956Modifica as taxas da tabela nº 11 da Lei nº 55, de 11/12/48, alterada pela Lei nº 106, de 30 de novembro de 1949, referentes à taxas do Matadouro Municipal.