Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 751, de 15 de março de 1965
Concede, no corrente exercício, desconto de 30% no Imposto Predial Urbano, incidente sobre imóveis, quando estes forem utilizados pelos seus proprietários.
- Data
- 15 de março de 1965
- Número
- 751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.