Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Promulga os artigos 2º e 3º, vetando os nºs 1º e 4º.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 211, de 16 de outubro de 1952Regulariza a cobrança do imposto territorial urbano e suburbano.