Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 211, de 16 de outubro de 1952
Regulariza a cobrança do imposto territorial urbano e suburbano.
- Data
- 16 de outubro de 1952
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 62, de 28 de abril de 1949Promulga os artigos 2º e 3º, vetando os nºs 1º e 4º.