Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 71, de 30 de maio de 1949
Exclui o item 115, da Tabela nº 2 - do Imposto de Licença, alínea b) Negociantes Ambulantes- Título II, da Lei nº 55/48.
- Data
- 30 de maio de 1949
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.