Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 72, de 10 de junho de 1949
Isenta de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, os prédios enquadrados nos itens "a" até "h" e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 1949
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 55, de 09 de dezembro de 1948Dispõe sobre a Receita Ordinária e Extraordinária do Município.