Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a doar ao Governo do Estado, terreno de propriedade da prefeitura, sito à rua Siqueira Campos, para construção de prédio para residência do Juiz de Direito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 663, de 02 de março de 1964Autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, de um terreno para a construção de residência para o MM. Juiz de Direito da Comarca.