Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, de um terreno para a construção de residência para o MM. Juiz de Direito da Comarca.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 715, de 09 de fevereiro de 1965Autoriza a doar ao Governo do Estado, terreno de propriedade da prefeitura, sito à rua Siqueira Campos, para construção de prédio para residência do Juiz de Direito.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 984, de 10 de janeiro de 1973Autoriza alienação de bem imóvel.