Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 741, de 21 de setembro de 1965
Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos, para a aquisição de casa própria ou terreno, para participantes da Revolução de 1932 ou da Força Expedicionária Brasileira, residentes no município há mais de cinco anos.
- Data
- 21 de setembro de 1965
- Número
- 741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada