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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 741, de 21 de setembro de 1965

Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos, para a aquisição de casa própria ou terreno, para participantes da Revolução de 1932 ou da Força Expedicionária Brasileira, residentes no município há mais de cinco anos.

Data
21 de setembro de 1965
Número
741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada