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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 777, de 23 de dezembro de 1966

Concede isenção do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos" e respectivas taxas adicionais a adquirente da casa própria ou terreno para construção de casa própria, que não possua outro imóvel e rendimentos superiores a salário mínimo vigente.

Data
23 de dezembro de 1966
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada