Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 777, de 23 de dezembro de 1966
Concede isenção do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos" e respectivas taxas adicionais a adquirente da casa própria ou terreno para construção de casa própria, que não possua outro imóvel e rendimentos superiores a salário mínimo vigente.
- Data
- 23 de dezembro de 1966
- Número
- 777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada