Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 767, de 28/04/66.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 767, de 28 de abril de 1966Autoriza a prefeitura a adquirir por escritura de compra e venda ou de doação, terrenos na Av. Gago Coutinho, Rua Borá, Oscar Bressane, Rui Barbosa e Av. José Jorge Estevam, nesta cidade.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 768, de 28 de abril de 1966Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar à Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP, por doação, sem qualquer ônus ou despesas para esta, um imóvel situado nesta cidade.