Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 402, de 24 de setembro de 1992ACRESCE AO ARTIGO 52, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O PARÁGRAFO ÚNICO
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 403, de 24 de setembro de 1992ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 162, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR-SP
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 487, de 28 de outubro de 1993DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 501, de 16 de dezembro de 1993Fixa o prazo para a contagem do tempo de serviço prestado em empresas privadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 532, de 10 de março de 1994Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 388, de 25 de junho de1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 634, de 28 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 34, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 902, de 26 de abril de 2001DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 913, de 15 de junho de 2001DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°459, DE 11 DE JUNHO DE 1993.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388 DE 25 DE JUNHO DE 1992.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 949, de 28 de fevereiro de 2002Altera a Lei Municipal nº 932 de 31 de outubro de 2001.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 962, de 11 de abril de 2002DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.007, de 14 de novembro de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 932, DE 31/10/2001.
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho de Servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 29, de 27 de fevereiro de 2013Dispõe sobre alteração de dispositivo legal que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 03 de abril de 2014Altera a Lei Complementar 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.912, de 20 de maio de 2014Dispõe sobre as alterações da Lei 1140, de 20 de dezembro de 2005 e da Lei 1323, de 03 de junho de 2009, sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR e consolida a legislação previdenciária do município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 12 de dezembro de 2014Altera a redação do artigo 67 da Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico dos servidores públicos municipais de Monte Mor e dá outras providências, para diminuir o tempo necessário para a usufruição da licença para tratar de assuntos particulares.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 28 de abril de 2020Altera a Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 16 de junho de 2020Dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, e salário-família ao Poder Executivo, majora a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 06 de julho de 2021Altera a redação do § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2006, facultando o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 02 de julho de 2025Altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.