Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 162, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR-SP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 388, de 25 de junho de 1992DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências