Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Altera a redação do § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2006, facultando o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2021
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências