Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Complementar nº 31, de 03 de abril de 2014
Altera a Lei Complementar 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor, e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2014
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências