Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre as alterações da Lei 1140, de 20 de dezembro de 2005 e da Lei 1323, de 03 de junho de 2009, sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR e consolida a legislação previdenciária do município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.140, de 20 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte Mor e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.323, de 03 de junho de 2009CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO IMPREMOR, DESCREVE SUAS ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REFERÊNCIAS E REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PREENCHIMENTO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.514, de 31 de outubro de 2017Altera a Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, para dar nova redação ao seu artigo 94 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.641, de 25 de setembro de 2018Altera a nomenclatura de cargo do quadro de pessoal permanente do IPREMOR - Instituto de Previdência de Monte Mor
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.722, de 04 de novembro de 2019Dispõe sobre prorrogação do mandato eletivo da diretoria executiva do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.721, de 04 de novembro de 2019Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da lei nº 1912, de 20 de maio de 2014 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 16 de junho de 2020Dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, e salário-família ao Poder Executivo, majora a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.797, de 03 de março de 2021Altera a Lei 1912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.798, de 09 de março de 2021Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.888, de 09 de dezembro de 2021Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Monte mor - IPREMOR, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.991, de 05 de outubro de 2022Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor