Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 501, de 16 de dezembro de 1993
Fixa o prazo para a contagem do tempo de serviço prestado em empresas privadas
- Data
- 16 de dezembro de 1993
- Número
- 501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências