Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre alteração de dispositivo legal que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Altera art. 101 do estatuto dos servidores públicos