Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 932, DE 31/10/2001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 31 de outubro de 2001Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do município de Monte Mor, do Estado de São Paulo, de conformidade com a legislação federal e adota outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências