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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Complementar nº 40, de 12 de dezembro de 2014

Altera a redação do artigo 67 da Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico dos servidores públicos municipais de Monte Mor e dá outras providências, para diminuir o tempo necessário para a usufruição da licença para tratar de assuntos particulares.

Data
12 de dezembro de 2014
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.