Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2002. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ CINCO (05) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O TRIGÉSIMO (30°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO", NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 41.721, DE 17 DE ABRIL DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR MORADIAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVENDO SER IGUAL PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÃO PODERÁ EXCEDER A 60,00 M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS). SER MORADOR NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
ALTERA COMPONENTES DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 008/2001, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MA - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO - PRODESA, PARA AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACSBI - ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, CNPJ 02.927.389/0001-40 - ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À IMPLANTAR E DESENVOLVER PROJETOS/BOLSA BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCEDES 0362 MONOBROCO 1975 BRANCA BFY-2261 DIESEL 36 LUGARES R$ 8.000,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO BFY-2267 ÁLCOOL SEM CONDIÇÕES DE USO R$ 500,00
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS OS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E MÉDICO VETERINÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO E EXTINTOS OS MESMOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. QUADRO DE SERVIDORES DE DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO MAGISTÉRIO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2002. R$4.508.600,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL SEISCENTOS REAIS)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS=277.200,00 DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$=7.000,00 (SETE MIL REAIS),
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR DAR-SE-Á ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS PLENÁRIAS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIAS, NA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS E NO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS PRESENTES NAS PLENÁRIAS DAS REGIÕES DE INDIAPORÃ, ORGANIZADAS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FORD CAMINHÃO 1970 BRANCO GL-8352 R$ 1.500,00 = VOLKSWAGEM FUSCA 1981 BRANCO BFY-262 R$ 1.000,00 = VOLKSWAGEM KOMBI 1989 BRANCO BFY-2259 R$ 300,00 = GM CARAVAN 1986 BRANCO RFY-2267 R$ 1.200,00 = FORD CORCEL 1982 BRANCO BFY-2252 R$ 800,00 = 02 (DUAS) BOMBAS ELÉTRICAS PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM TOTALIZADOR E REGISTRADOR R$ 500,00
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERA-SE O IDOSO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 022 DE 02 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ALTERADA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h39 · Norma mais recente da lista: 19/03/2002