Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR DAR-SE-Á ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS PLENÁRIAS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIAS, NA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS E NO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS PRESENTES NAS PLENÁRIAS DAS REGIÕES DE INDIAPORÃ, ORGANIZADAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 23, de 17 de agosto de 2001DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ESTABELECIDO QUE 6 (SEIS) REGIÕES DE INDIAPORÃ, REALIZARÃO PLENÁRIAS POPULARES, DANDO ASSIM, INÍCIO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS. CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.