Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 48, de 04 de março de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR MORADIAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVENDO SER IGUAL PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÃO PODERÁ EXCEDER A 60,00 M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS). SER MORADOR NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
- Data
- 4 de março de 2002
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação - doação