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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 49, de 04 de março de 2002

INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO", NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 41.721, DE 17 DE ABRIL DE 1997

Data
4 de março de 2002
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estradas - transporte