Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á ADQUIRIR BEM IMÓVEL POR COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA: MIGUEL ANTÔNIO DE REZENDE, CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ SOB N° 000947-00, DE PROPRIEDADE DE ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. TEM POR FIM ESPECÍFICO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 269.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADA
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RS 123.625,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DO BANCO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, E COM A INTERVENIÊNCIA DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CENTRO CULTURAL CONSTRUÍDO À RUA INNOCÊNCIO DUTRA DE SANTANA, S/N, PASSA A DENOMINAR-SE "CENTRO CULTURAL ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO."
DÁ DENOMINAÇÃO À CONJUNTO HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONJUNTO HABITACIONAL (PROJETO CAMPOLAR), LOCALIZADO NA VIELA 01 - QUADRA 23, PASSA A DENOMINAR-SE "CONJUNTO HABITACIONAL ITAPORÃ."
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETO "BANDAS DA JUVENTUDE."
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01497/026/99, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1999 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORNECER PEDRA E AREIA. RENDA FAMILIAR NÃO PODE SER SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIO MÍNIMOS. O PRAZO MÁXIMO PARA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA REFERIDA NESTA LEI SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 - ATÉ O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FMANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: RECAPIAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 02h01 · Norma mais recente da lista: 03/10/2002