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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 57, de 17 de maio de 2002

INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DO BANCO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA, E COM A INTERVENIÊNCIA DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ARARAQUARENSE

Data
17 de maio de 2002
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • banco - convênio