Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 61, de 02 de julho de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
- Data
- 2 de julho de 2002
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio - habitação