Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 53, de 04 de abril de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORNECER PEDRA E AREIA. RENDA FAMILIAR NÃO PODE SER SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIO MÍNIMOS. O PRAZO MÁXIMO PARA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA REFERIDA NESTA LEI SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL
- Data
- 4 de abril de 2002
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obras - doação - assistência social