Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 50, de 19 de março de 2002
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2002. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ CINCO (05) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O TRIGÉSIMO (30°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
- Data
- 19 de março de 2002
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos - dívida ativa