Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica a Prefeitura Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 10.010.000,00 (dez milhões e dez mil cruzeiros), destinado á instalação dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários da sedo do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Fica estipulado que as apólices que esta Prefeitura Municipal emitirá, em garantia subsidiária do empréstimo a ser contraído junto á Caixa Econômica Federal, de São Paulo, para obtenção de Força e Luz elétrica da Empresa Elétrica do Echaporã S/A., na conformidade do artigo 4º, da Lei Municipal nº 57, de 16 de abril de 1952, serão do tipo 95 e vencerão juros de 9% (nove por cento) ao ano.
Orça a receita e fixa a despesa do município de Dracena para o exercício de 1953. (ORÇAMENTO)
Autoriza o Prefeito Municipal a contrair, conjuntamente com os municípios de Flórida Paulista, Pacaembu, Junqueirópolis, Gracianópolis e Paulicéia, um empréstimo do valor de Cr$ 4.998.000,00 pelo qual responderão solidariamente todos os municípios referidos e inclusive este, sendo que do empréstimo caberá a este município a responsabilidade pela sua quota parte que é de Cr$ 833.000,00.
Dispõe sobre autorização ao funcionário competente a aplicar multas ou apreensão quando houver infração às leis ou posturas municipais.
Dispõe sobre a abertura e o fechamento do comércio e da indústria geral.
O município de Dracena compreende a área delimitada nas leis especiais do Estado e nas da Organização Municipal, abrangendo a cidade de Dracena e distritos de paz existentes ou que de futuro venham a ser criados.
Dispõe sobre o imposto de licença sobre veículos, de que trata o Capítulo III, Artigo 99 a 105 da Lei Tributária do Município.
A taxa de expediente de que trata o Título XI, artigo 169, alínea "b" da Lei Tributária do Município, no que se refere à transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela presente nesta lei.
Dispõe sobre o imposto de licença sobre obras e edificações em geral, de que trata o Capítulo IV da Lei Tributária deste Município.
A primeira Zona Comercial da Cidade de Dracena, na qual só é permitida a construção de prédios assobradados, conforme dispões Lei Municipal n 20, de 15 de fevereiro de 1950, fica ampliada abrangendo totalmente os lotes das quadras 128, 129, 130, 170, 171, 172 e os lotes de nºs 7 a 12 e de 19 a 24 da quadra n 154, todos os lotes da quadra n 143-A, e os lotes nºs 1 a 6 e de 2 a 18 da quadra nº 144 e lotes nº 1 a 6 e de 2 a 18 da quadra nº 155.
Dispõe sobre a tabela referente à cobrança da taxa de emolumentos para expedição de certidões.
Dispõe sobre os Serviços da Prefeitura Municipal de Dracena.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao Sr. Amélio Fabrão Fabbro, secretário da Prefeitura Municipal, uma ajuda de custo de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, como "pro labore" pelos serviços que vem prestando como Secretário da Junta de Alistamento Militar deste Município.
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção e instalação do Ginásio Municipal de Dracena, criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro do corrente ano.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado um contrato de empréstimo da importância de Cr$ 69.000,00 (sessenta e nove mil cruzeiros) destinada a custear despesas com a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a assinar contrato com o engenheiro Sr. Waldemar de Oliveira Urbano para elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgoto sanitários na sede município, cuja concorrência publica foi autorizada pela lei nº 41, de 21 de junho do corrente ano.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., a quadra nº 124 da planta desta cidade, medindo 78 por 82 metros e formando um quadrilátero com a área de 6.396 metros quadrados e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio do Grupo Escolar.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., os lotes de terra sob números 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 299 da planta da cidade de Dracena, os quais formam uma área de 5.304 metros quadrados, e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública desta cidade.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município, nas condições que estabelecer e de acordo com a legislação vigente.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h07 · Norma mais recente da lista: 12/01/1953