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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 54, de 09 de outubro de 1951

O município de Dracena compreende a área delimitada nas leis especiais do Estado e nas da Organização Municipal, abrangendo a cidade de Dracena e distritos de paz existentes ou que de futuro venham a ser criados.

Data
9 de outubro de 1951
Número
54
Publicação
9 de outubro de 1951
Vigência
Não informada