Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 54, de 09 de outubro de 1951
O município de Dracena compreende a área delimitada nas leis especiais do Estado e nas da Organização Municipal, abrangendo a cidade de Dracena e distritos de paz existentes ou que de futuro venham a ser criados.
- Data
- 9 de outubro de 1951
- Número
- 54
- Publicação
- 9 de outubro de 1951
- Vigência
- Não informada