Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Companhia Brasileira de Petróleo "GULF" para o fornecimento de óleos Diesel e lubrificantes á Usina Termelétrica de propriedade da Prefeitura.
Ficam criados, no quadro do funcionalismo municipal, os cargos abaixo mencionados, com os vencimentos mensais que especifica, todos destinados ao Serviço Municipal de Energia Elétrica: 01 - Chefe Geral da Secção, com remuneração mensal de Cr$ 5.000,00; 01 - Primeiro Escriturário, com a remuneração mensal de Cr$ 4.000,00; 01 - Segundo Escriturário, com a remuneração mensal de Cr$ 3.000,00; 01 - Eletromecânico Chefe, com a remuneração mensal de Cr$ 5.000,00; 01 - Primeiro Operador dos Motores Geradores, com a remuneração mensal de Cr$ 4.000,00; 01 - Segundo Operador de Motores Geradores, com a remuneração mensal de Cr$ 3.800,00; 01 - Primeiro Auxiliar de Operador, com a remuneração mensal de Cr$ 2.500,00; 01 - Segundo Auxiliar de Operador, com a remuneração mensal de Cr$ 2.500,00; 01 - Eletricista, com a remuneração mensal de Cr$ 3.500,00; e. 01 - Auxiliar de Eletricista, com a remuneração mensal de Cr$ 2.500,00.
Fica oficializado o Serviço de Alistamento Eleitoral a ser executado pela Prefeitura Municipal, nas zonas urbana e rural do Município.
É concedida anistia fiscal aos pequenos contribuinte devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), sob qualquer título, inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 1951 e anteriores.
A taxa de expediente de que trata o título XI, artigo 169, alínea "b", da Lei nº 2, de 27 de abril de 1949, (Código Tributário do Município), no que se refere á transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela abaixo, tendo por base o valor dos bens móveis, imóveis, veículos, estabelecimentos comerciais, ou cousa que deu origem á tributação: De valor até Cr$ 100.000,00 ..................................Cr$ 50,00. De mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00.....Cr$ 100,00. De mais de Cr$ 500.000,00 em diante....................Cr$ 150,00.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair, do Governo Federal, um empréstimo de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado á construção de um prédio para a instalação do Hotel Municipal.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1953. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 3.420.748,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros), destinado ao financiamento parcial da aquisição de três conjuntos Diesel elétricos e instalação da rede de distribuição de energia elétrica, na sede deste município, de acordo com os estudos do Departamento de Águas e Energia Elétrica no processo nº 22.784, da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Autoriza o Procurador Judicial, ou quem suas vezes fizer, a entrar em acordo com os devedores em móra, tanto de impostos com de taxas, quanto à forma de pagamento de seus débitos.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar a locação de todo o andar superior do prédio de propriedade do Espólio de João Vendramim, sito na Avenida Presidente Roosevelt, sem número, nesta cidade, para nele instalar o Fórum.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a emitir e aceitar, a favor da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., os seguintes títulos no valor global de Cr$ 1.001.382,00 (um milhão, um mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros) para cobertura e garantia do crédito da citada empresa conforme especificação constante no artigo seguinte desta lei:
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.045.018,70 (dois milhões, quarenta e cinco mil, dezoito cruzeiros e setenta centavos) para ocorrer despesas realizadas nos exercícios de 1951 e 1952, não pagas e nem contabilizadas por falta de recursos financeiros na ocasião própria.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir, na sede do Distrito de Jaciporã, deste Município, em terreno doado à Prefeitura, um prédio de alvenaria e tijolos, coberto de telhas, até o valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado à instalação da Sub-Prefeitura daquele Distrito.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender, a qualquer interessado, pela importância Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), o caminhão Chevrolet, especial, fabricação de 1948, motor FEA 127.195, chassis 1.610, distância entre eixos de 160", cor azul, força de 95 HP, lotação 6.000 quilos, rodagem de 17,50 x 20, de propriedade da Prefeitura, adquirido conforme lei municipal nº 28, de 11 de novembro de 1950.
Autoriza o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramin Ltda., os lotes de terreno sob os nºs 1, 2, 9 da quadra nº 196 e nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 16 da quadra nº 183, todos da planta desta cidade, pela importância de Cr$ 111.000,00, necessários à construção do prédio do Ginásio Municipal, conforme crédito aberto pela Lei Municipal nº 46, de 06 de setembro de 1951, não contabilizado em tempo hábil.
Dispõe sobre crédito especial de Cr$ 42.356,00 para ocorrer às despesas com estudos para execução dos serviços de água e de esgotos sanitários na cidade, autorizados pela lei municipal nº 45, de 03 de setembro de 1951, em virtude de o empréstimo para esse fim não ter sido concedido pelo Governo do Estado.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., pelo preço de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), o lote de terreno sob o nº 09, da quadra nº 191, da planta desta cidade, medindo 13 metros de frente por 39 ditos da frente aos fundos, confrontando por todos os lados com quem de direito, e destinado à construção do prédio do posto de puericultura nesta cidade.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da firma Caetano Violante & Filho, pela importância de Cr$ 76.858,90 (setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros e noventa centavos), um trator da marca Ford, pequeno, novo, modelo 8N, a gasolina, com os implementos seguintes: plantadeira, terraceadora, ceifadeira e escavadeira, destinada ao serviço de limpeza e conservação das vias públicas da cidade, em cuja importância estão incluídas as despesas de selagem de títulos e juros de mora dos mesmos correspondentes aos pagamentos parciais.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, do Sr. Fidelis Paulino de Arruda, pela importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), um trator marca Ford, pequeno, usado, destinado ao serviço de conservação e limpeza das vias públicas da sede.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da firma Vias e Viaturas S/A, pela importância de Cr$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), uma Motoniveladora América modelo 800-D, série 7131, com motor IHC, montada sobre 02 pneus dianteiros de 7,00 x 20 de 10 lonas e 02 traseiros de 13,00 x 32 de 08 lonas, com cabine, máquina essa destinada aos serviços de abertura e de conservação de estradas de rodagem do município.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h17 · Norma mais recente da lista: 04/11/1954