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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 76, de 29 de abril de 1954

A taxa de expediente de que trata o título XI, artigo 169, alínea "b", da Lei nº 2, de 27 de abril de 1949, (Código Tributário do Município), no que se refere á transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela abaixo, tendo por base o valor dos bens móveis, imóveis, veículos, estabelecimentos comerciais, ou cousa que deu origem á tributação: De valor até Cr$ 100.000,00 ..................................Cr$ 50,00. De mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00.....Cr$ 100,00. De mais de Cr$ 500.000,00 em diante....................Cr$ 150,00.

Data
29 de abril de 1954
Número
76
Publicação
29 de abril de 1954
Vigência
Não informada