Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar ao porteiro do Fórum a importância mensal de Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros).
Ficam equiparados aos vencimentos dos demais 1ºs. Escriturários, os vencimentos do 1º escriturário da Secretária.
Ficam excluídos da Tabela anexa a Lei Tributária do Município os itens: Zona Central - item 3: Primeira zona - item 4: Segunda Zona - item 4: e Terceira Zona - item 4.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros), destinado ao pagamento do SALÁRIO FAMILIA, de que trata a Lei Municipal nº 89, de 01/02/55.
Modifica o artigo 138 da Lei Tributária. ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 138 - A taxa de conservação de estradas de rodagem é fixada na base de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros), por hectare.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, à Sociedade Rádio Cultura de Dracena Ltda., a subvenção de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado à difusão de seus programas culturais e informativos, de interesse público, assegurado aos jornais locais "A Tribuna" e a "Voz de Dracena", subvenção de Cr# 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a cada um.
Fica criado um cargo de Escriturário, lotado na Secção Jurídica, com os vencimentos de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
Fica a seguinte escola primária neste município: Escola Mista Municipal da Fazenda Caiagangs.
Fica restabelecida, para efeito de cobrança da Taxa de matança de gado, no município, a vigência da Tabela constante do artigo 173, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), modificada pela Lei nº 85, de 04 de novembro de 1954.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, à Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, o auxílio de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de uma ponte sobre o Rio do Peixe, na estrada que liga este àquele município.
Fica reduzida, de Cr$ 30.000,00 para Cr$ 1.000,00, a seguinte verba do orçamento vigente: 641-8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS II - Aluguel da Rádio Brasil de Dracena
Ficam criadas as seguintes escolas primárias neste município: Escola Mista Municipal da Fazenda Alvorada Escola Mista Municipal da Fazenda Espadácio Escola Mista Municipal de Dracena Escola Mista Municipal do Distrito de Jaciporã Escola Mista Municipal do Bairro Córrego Seco
Fica criada a Guarda Noturna Municipal de Dracena, para prestar serviços de vigilância na sede e nos distritos, a qual será mantida pelos munícipes e por verbas especiais, consignadas no orçamento municipal.
Fica criada a Taxa de Assistência Social que será arrecadada a partir do próximo exercício de 1955 em diante, na base de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos, taxas emolumentos e tributos municipais.
A zona central da cidade, na qual é exigida a construção de prédios de dois ou mais pavimentos, é a compreendida dentro do quadrilátero formado pelas avenidas Presidente Roosevelt e Presidente Vargas, entre as ruas Monte Castelo e Princesa Isabel, exceto as ruas as ruas transversais compreendidas entre as duas avenidas referidas, ou sejam as ruas Monte Castelo, Marechal Deodoro e Princesa Isabel, sendo que nos lotes dessas transversais, com face para as avenidas citadas, também é exigida a construção de prédios de dois ou mais pavimentos, e bem assim os terrenos com frente para a Praça da Bandeira.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1955. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI:
O artigo 173, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), passa a ter a seguinte redação: Artigo 173 - Pelos serviços de matança de gado no Município, destinado ao consumo da população será cobrada uma taxa de acordo com a tabela abaixo: 01 - De cada rés abatida, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 100,00 02 - De cada suíno abatido, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 50,00 03 - De cada caprino ou lanígero abatido, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 30,00
Fica concedida ao Contador da Prefeitura a gratificação mensal de Cr$ 1.500,00, a partir de janeiro do corrente exercício, pelos exercícios adicionais de contabilização dos serviços de água e luz.
Fica estabelecido o aumento de 30% (trinta por cento) aos servidores com vencimentos inferiores a Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e 15 % (quinze por cento) aos que percebem Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ou mais, a partir de 01º de setembro do corrente ano.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, neste Estado, para a instalação do serviço telefônico automático nesta cidade e semi-automático ou a magneto nos distritos.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h32 · Norma mais recente da lista: 12/12/1955